Em sede de juizados especiais criminais, regidos pela Lei 9.099/1995, discute-se a forma das intimações e a…

Question

Em sede de juizados especiais criminais, regidos pela Lei 9.099/1995, discute-se a forma das intimações e a citação do autor do fato. Sobre as comunicações dos atos processuais no rito sumaríssimo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

No juizado especial criminal, a citação far-se-á pessoalmente no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado; não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças ao juízo comum, pois é vedada a citação por edital nesse rito.

Answer

A citação no juizado especial criminal deve observar o procedimento ordinário do CPP, com prazo de quinze dias para citação por edital quando o autor do fato não for encontrado.

Answer

No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, admite-se a citação por edital, dada a celeridade que rege o rito.

Answer

As intimações no juizado especial criminal somente podem ser realizadas pela imprensa oficial, sendo vedada a comunicação por correspondência ou meio eletrônico.

Answer

O não comparecimento do autor do fato à audiência preliminar, depois de citado, acarreta a revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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