Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

Os crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militares das Forças Armadas no cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da…

CFP · PMAL · 2026

A expressão "em serviço" utilizada no art. 9º, II, "c", do CPM abrange somente o militar que está efetivamente escalado em serviço de guarda,…

CFP · PMAL · 2026

O CPM prevê a possibilidade de aplicação de medida de segurança detentiva (internação) ao inimputável por doença mental que pratica crime…

CFP · 2026

A obediência hierárquica no CPM (art. 38) exclui a culpabilidade do subordinado que cumpre ordem de superior hierárquico, desde que a ordem não seja…

CFP · PMAL · 2026

O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no CPP, é inaplicável aos crimes militares por extensão julgados pela Justiça Militar.