Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Internação
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Vale Verde - RS
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2057922
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens
abaixo:
I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade
judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento
prisional. II. A remissão como forma de extinção ou remissão do
processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do
procedimento, antes da sentença.
abaixo:
I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade
judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento
prisional. II. A remissão como forma de extinção ou remissão do
processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do
procedimento, antes da sentença.