Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre as medidas assecuratórias e o procedimento investigatório nos crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), analise as assertivas:
I. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.
II. As medidas assecuratórias serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de 120 dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
III. O juiz poderá nomear administrador para os bens constritos.
IV. A pessoa jurídica utilizada para a prática de crime de lavagem nunca pode ser responsabilizada administrativamente.
Quais estão corretas?
I. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.
II. As medidas assecuratórias serão levantadas se a ação penal não for iniciada no prazo de 120 dias, contados da data em que ficar concluída a diligência.
III. O juiz poderá nomear administrador para os bens constritos.
IV. A pessoa jurídica utilizada para a prática de crime de lavagem nunca pode ser responsabilizada administrativamente.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa A.