Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar:

Ao adolescente, as medidas socioeducativas de internação em estabelecimento educacional e a liberdade assistida, dentre outas.

À criança, as medidas socioeducativas de obrigação de reparar o dano e de prestação de serviços à comunidade, dentre outras.

Ao adolescente com até 14 anos de idade apenas a inserção em regime de semiliberdade.

À criança, as medidas socioeducativas da liberdade assistida, dentre outras.

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