Sobre a fiança e o destino do seu valor em caso de absolvição ou de extinção da ação penal, assinale a…

Question

Sobre a fiança e o destino do seu valor em caso de absolvição ou de extinção da ação penal, assinale a alternativa CORRETA conforme o CPP.

Accepted Answer

Absolvido o acusado, ou declarada extinta a ação penal, o valor da fiança será restituído sem desconto, salvo o disposto sobre custas e o parágrafo único do art. 336.

Answer

Absolvido o acusado, o valor da fiança é integralmente revertido ao Fundo Penitenciário.

Answer

Em caso de absolvição, a fiança é sempre perdida.

Answer

A extinção da ação penal não interfere no destino da fiança, que permanece retida indefinidamente.

Answer

Absolvido o acusado, o valor da fiança é convertido em multa.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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