Pedro, estrangeiro sem residência fixa no Brasil, responde a processo criminal. O Ministério Público requer a…

Question

Pedro, estrangeiro sem residência fixa no Brasil, responde a processo criminal. O Ministério Público requer a aplicação de medida cautelar de proibição de ausentar-se do País, com entrega do passaporte. Sobre essa medida, prevista no CPP, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A proibição de ausentar-se do País será comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o investigado ou acusado a entregar o passaporte no prazo legal.

Answer

A proibição de ausentar-se do País não está prevista no rol de medidas cautelares diversas da prisão.

Answer

A entrega do passaporte é vedada por configurar restrição inconstitucional ao direito de locomoção.

Answer

A proibição de ausentar-se do País só pode ser aplicada a brasileiros natos.

Answer

A medida exige a prévia decretação da prisão preventiva para ser implementada.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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