Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

A norma constitucional de que não haverá prisão civil por
dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do
depositário infiel, é considerada, pelo STF, norma de eficácia
contida.

Answer

As normas programáticas, por traçarem apenas diretrizes para a atuação do Estado, são desprovidas de qualquer eficácia.

Answer

As normas de eficácia plena são aquelas que não podem ser alteradas por emenda à Constituição.

Answer

A previsão constitucional de que é assegurada, nos termos da
lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas
e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas
atividades desportivas, é considerada norma de eficácia
contida.

Answer

A previsão constitucional de que o civilmente identificado
não será submetido à identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei, configura norma de eficácia
limitada, haja vista a necessidade de integração legislativa.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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