Parlamentar pretende ingressar com ação indenizatória para condenar servidor público municipal, alegando que…

Question

Parlamentar pretende ingressar com ação indenizatória para condenar servidor público municipal, alegando que seu ato discricionário, negativo a determinado pleito administrativo, havia ocorrido por perseguição político-partidária. Considerando a situação apresentada, o parlamentar

Accepted Answer

pode ingressar com ação indenizatória em face do município, que é responsável objetivamente pela conduta de seus agentes, comprovando-se a conduta, o dano e o nexo causal.

Answer

deve ingressar com ação indenizatória contra o servidor público, de modo que o município não tem relação no feito.

Answer

não possui fundamentos para ingressar com ação indenizatória para questões político-partidárias, em face do servidor público.

Answer

não possui fundamentos para ingressar com ação indenizatória fundada na responsabilidade objetiva, mas somente ação de nulidade para questionar o ato discricionário.

Answer

somente pode ingressar com ação indenizatória em face do município, porém deve demonstrar a conduta, dano, nexo causal e culpa/dolo do agente, cuja eventual ação de regresso deve ser proposta, neste caso, pelo Presidente da Casa Legislativa a que pertence o parlamentar.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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