Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- UECE-CEV
- Órgão:
- SEAS-CE
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q835897
Atente às seguintes afirmações a respeito de
transgressões e medidas disciplinares:
I. A medida disciplinar é uma sanção aplicada
ao adolescente que cometeu algum ato
definido como transgressão às normas da
Unidade de Medida Socioeducativa, devendo
ser aplicada pela comissão disciplinar.
II. Poderá, em situações específicas, ser
aplicada medida disciplinar a adolescente,
sem apuração da transgressão disciplinar que
motivou a aplicação de tal medida.
III. O adolescente que comete transgressão
disciplinar grave fica incomunicável e as
visitas familiares suspensas.
IV. É vedada a aplicação de medida disciplinar
coletiva aos adolescentes.
Está correto o que se afirma somente em