Assinalar a alternativa que preenche as
lacunas abaixo CORRETAMENTE:
No ato infracional, a criança é
________________ e inimputável penalmente;
já o adolescente é _______________
penalmente, mas não imputável penalmente.
De acordo com a Lei nº 12.594/2012, a medida socioeducativa será declarada extinta pela: I. Realização de sua finalidade. II. Morte do adolescente.…
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