O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade ocorrida no serviço de acolhimento…

Question

O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade
ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município,
consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos,
pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos
fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura
procedimento de apuração de irregularidades em entidade de
atendimento a crianças e adolescentes. Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990
(ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade
judiciária poderá:

Accepted Answer

fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas, antes da aplicação de qualquer das medidas;

Answer

nomear, diretamente, pessoa idônea para exercer a gestão do serviço de acolhimento;

Answer

determinar ao Conselho Tutelar a imediata transferência dos acolhidos para serviço de acolhimento em Município vizinho;

Answer

substituir a equipe técnica do serviço de acolhimento, passando as atribuições a serem provisoriamente exercidas pela equipe técnica do juízo;

Answer

destituir o dirigente do serviço de acolhimento, aplicando-lhe multa no valor de até vinte salários mínimos, com fechamento do serviço por até quinze dias.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

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