Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
- Banca:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q643385
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta no que se refere à fiscalização e às medidas aplicáveis às entidades de atendimento não governamentais que descumprirem obrigação constante do art. 94.