Para a questão, indique a alternativa correta:

Question

Accepted Answer

Salvo em hipóteses expressamente previstas no CPM, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

Answer

Não se toma em conta, para efeito de reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo inferior a cinco anos.

Answer

O condenado a qualquer das penas principais previstas no CPM, por tempo igual ou superior a dois anos, desde que atendidos certos requisitos, pode ser liberado condicionalmente.

Answer

Constitui um dos efeitos da condenação, a perda, em favor da Fazenda Nacional (ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé), dos instrumentos do crime, independentemente de consistirem, ou não, em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Questão de Direito Penal MilitarPenas e Teoria da Pena

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