À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes…

Question

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

Accepted Answer

A consumação dos crimes tipificados no art. 1.º, I a IV, da Lei n. o 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário.

Answer

A aplicação da qualificadora prevista no art. 12, I, da Lei n. o 8.137/1990 pelo magistrado pode ser fundamentada no expressivo valor do tributo, independentemente de haver, na denúncia, expressa indicação do montante do valor sonegado.

Answer

A constituição definitiva do crédito tributário não interfere no prazo prescricional da pretensão punitiva relativa aos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990.

Answer

Em razão do princípio da irretroatividade da norma penal, é inviável a aplicação da Súmula Vinculante n. o 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação.

Answer

A caracterização dos crimes descritos no art. 1.º, I a IV, da Lei n. o 8.137/1990 dependem da comprovação de elemento subjetivo especial do tipo (especial fim de agir).

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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