Questão de Direito Processual PenalAtos jurisdicionais penais > Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca:
- FUNDATEC
- Órgão:
- Prefeitura de Lajeado - RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3520036
A Lei Maria da Penha possui medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor,
e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como:
I. Internação compulsória. II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor. IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento
multidisciplinar ou serviço similar.
Quais estão corretas?
e que o juiz poderá aplicar, de imediato, em conjunto ou separadamente, tais como:
I. Internação compulsória. II. Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. III. Suspensão do direito ao trabalho do agressor. IV. Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento
multidisciplinar ou serviço similar.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa C.