Em ação penal exclusivamente privada, após o regular recebimento da queixa e já no curso da instrução, o…

Question

Em ação penal exclusivamente privada, após o regular recebimento da queixa e já no curso da instrução, o querelante apresenta, por escrito e nos autos, manifestação expressa de perdão ao querelado, que, intimado, manifesta-se concordando com o perdão. Sobre os efeitos desse ato, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O perdão concedido no curso do processo, uma vez aceito pelo querelado, extingue a punibilidade, sendo, portanto, ato bilateral.

Answer

O perdão, por ser ato unilateral do querelante, extingue a punibilidade independentemente de qualquer manifestação do querelado.

Answer

O perdão aceito após o recebimento da queixa é juridicamente ineficaz, pois somente a renúncia produz efeitos antes do oferecimento da peça.

Answer

O perdão somente produz efeitos se concedido a todos os querelados simultaneamente, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Answer

O perdão recusado pelo querelado, ainda assim, extingue a punibilidade, prevalecendo a vontade do querelante.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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