Questão de Direito Processual PenalAtos jurisdicionais penais > Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Sobre as medidas protetivas de urgência previstas
na Lei Maria da Penha, julgue as assertivas abaixo:

I. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida
caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas
protéticas de urgência.

II. Ao receber o expediente com o pedido da ofendida
caberá ao juiz determinar o encaminhamento da
ofendida ao órgão de assistência judiciárias, quando o
for o caso, inclusive para ajuizamento de ação de
separação judicial, de divórcio, de anulação de
casamento ou de dissolução de união estável perante o
juízo competente.

III. Determinar a apreensão imediata de arma de fogo
sob a posse do agressor.

IV. As medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas de imediato, independentemente de
audiência das partes e de manifestação do Ministério
Público, devendo este ser prontamente comunicado.

V. A ofendida não poderá entregar intimação ou
notificação ao agressor.

Qual dentre as alternativas a seguir contempla todas as
assertivas corretas: