Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FNDE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3019853
Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.
Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade
do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que
se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade
do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que
se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.