Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao Poder Judiciário estadual de Pernambuco, durante a realização de…

Question

Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao Poder Judiciário estadual de Pernambuco, durante a realização de diligências de cumprimento de determinado mandado, por imprudência atropelou acidentalmente uma criança ao manobrar seu veículo, quando saía do local em que realizava uma citação. Os pais da vítima, que veio a óbito, propuseram ação de indenização voltada a obter a apuração e condenação à reparação dos danos causados em razão do acidente. Sobre este caso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A ação por danos causados pelo Oficial de Justiça deve ser ajuizada contra o Estado de Pernambuco, que responderá objetivamente, sendo parte ilegítima para a ação o Oficial de Justiça autor do ato, assegurado o direito de regresso contra este

Answer

A ação por danos causados pelo Oficial de Justiça deve ser ajuizada contra o Tribunal de Justiça de Pernambuco, pessoa jurídica a qual o servidor público Oficial de Justiça está vinculado. O tribunal responderá objetivamente, sendo parte ilegítima para a ação o Estado de Pernambuco

Answer

A ação por danos causados pelo Oficial de Justiça deve ser ajuizada contra este e contra o Estado de Pernambuco, em litisconsórcio passivo, com responsabilidade solidária dos dois requeridos

Answer

A ação por danos causados pelo Oficial de Justiça deve ser ajuizada apenas contra este, que responderá subjetivamente, sendo ilegítimos passivamente para a ação, tanto o Tribunal de Justiça quanto o Estado de Pernambuco

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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