A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições…

Question

A respeito do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 413/2022.

Accepted Answer

O PAT será extinto quando a questão nele controvertida for submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Answer

A defesa apresentada pelo contribuinte fora do prazo legal, embora não impeça o conhecimento do recurso, será desprovida de efeitos suspensivos.

Answer

O PAT inicia-se por meio de reclamação apresentada pelo contribuinte contra a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

Answer

Não se admite a realização de diligências no âmbito do PAT.

Answer

É prescindível a formalização de procuração para que o advogado postule no âmbito do PAT.

Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre, Lei Complementar nº 413 de 2022 - Processo Administrativo Tributário (PAT)

Mais questões de Legislação Estadual

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento