Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-DF
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q350427
Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la.
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Gabarito: CERTO.

