Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Será admitida a prestação de trabalho forçado, desde que justificado e detalhado tecnicamente pela autoridade policial.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Por ter essas características, o adolescente infrator não poderá ser inserido em tal medida.

A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental serão liberados, podendo receber, a critério da família, tratamento individual e especializado nas APAEs.