Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-AC
- Ano:
- 2006
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1185661
Um juiz aplicou a um adolescente de 16 anos de idade medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, que consistia na realização, durante um ano e três meses, de atividade gratuita em um hospital, como auxiliar no cuidado de crianças, durante oito horas, todos os domingos e feriados. Nessa situação, a medida é ilícita porque