A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória, garantindo a…

Question

A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória, garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A fixação ou a alteração de preços públicos municipais é matéria a ser formalizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

Answer

O provimento de cargos públicos e a declaração de sua vacância, por se tratarem de atos de efeito individual relativos aos servidores, serão formalizados mediante decreto.

Answer

A criação e a extinção de funções gratificadas na estrutura administrativa municipal serão realizadas diretamente por decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa prévia.

Answer

Os atos do Chefe do Poder Executivo que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, serão invariavelmente formalizados por meio de decreto, sendo vedado o uso de portaria para tais fins.

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