A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita…

Question

A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, no ano de 2015, gastou 90% (noventa por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores. Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, nesse caso, pode-se afirmar corretamente que

Accepted Answer

constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Magna.

Answer

constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o desrespeito ao que estabelece a Lei Orgânica do Município.

Answer

o Presidente da Câmara Municipal não praticou nenhum ato que enseje uma punição.

Answer

o Prefeito Municipal responderá por ato de improbidade por dano ao erário público.

Answer

a Câmara Municipal deverá ser punida com multa diária correspondente a um salário mínimo vigente.

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