Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- IBFC
- Órgão:
- TJ-PE
- Ano:
- 2025
- Cargo:
- Oficial de Justiça
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-137730-024
A empresa CLKJ Tecnologias Multiusos Ltda., interessada em uma contratação com o Poder Público, procedeu à impugnação do edital de abertura da respectiva licitação sob o argumento de existência de exigências que restringiam à ampla competitividade. Tal impugnação foi apresentada cinco dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação, rejeitando-a, foi divulgada no sítio eletrônico oficial da Administração no penúltimo dia útil anterior à data da abertura do certame. Transcorrido o procedimento licitatório, não tendo se sagrado vencedora, a empresa apresentou recurso, dois dias úteis após a intimação do julgamento das propostas. O recurso foi dirigido à autoridade que prolatou a decisão recorrida, a qual imediatamente manteve sua decisão e encaminhou o recurso com a sua motivação à autoridade superior. Esta, por sua vez, desproveu o recurso, julgamento este ocorrido no décimo quinto dia útil, contado do recebimento dos autos. Da análise do caso anteriormente descrito, pode-se dizer que restou descumprido o prazo legal de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.