No caso de posse de drogas para consumo pessoal

Question

Accepted Answer

a pena de prestação de serviços a comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo pra­zo maximo de 10 (dez) meses.

Answer

a pena de prestação de serviços a comunidade e substitutiva da privativa de liberdade.

Answer

incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.

Answer

a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.

Answer

a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusa­ do, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (tres) meses.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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