Considere o regramento das questões prejudiciais facultativas no Código de Processo Penal. Sobre a suspensão…

Question

Considere o regramento das questões prejudiciais facultativas no Código de Processo Penal. Sobre a suspensão do processo e seus consectários, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Decretada a suspensão, se a questão for de competência do juízo cível e nele não houver sido ajuizada a ação, o juiz marcará prazo para que a parte a proponha, podendo intervir o Ministério Público nessa ação cível.

Answer

Determinada a suspensão, o juiz fica impedido de ouvir testemunhas ou de produzir qualquer prova considerada urgente durante o período suspensivo.

Answer

A suspensão facultativa pode ser decretada ainda que a questão de mérito da ação penal não dependa, para seu reconhecimento, da solução da controvérsia cível.

Answer

O prazo da suspensão, uma vez fixado, jamais pode ser prorrogado pelo juiz criminal, ainda que persista a controvérsia no cível.

Answer

A suspensão facultativa independe de a questão recair sobre direito cuja prova a lei civil limite, bastando o requerimento da parte.

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