Questão de Direito AdministrativoEstatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. – BDMG
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-BDMG-24-031-BDMG-CG1-01-Q039
Com base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens subsecutivos.
Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros requisitos de transparência, a adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação e à divulgação trimestral de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.