Gabarito: Alternativa D.
Em se tratando de abolitio criminis , serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes…
CESPE / CEBRASPE · PGE-BA · 2014
A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.
INSTITUTO AOCP · 2019
Em 2 de abril de 2020, ao chegar em casa, Nilton, de 20 anos de idade, ameaçou sua esposa Maria, de 19 anos de idade, de causar-lhe mal injusto e…
CESPE / CEBRASPE · 2022
Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade.
FCC · 2014
Conforme o Código Penal, no que se refere aos crimes contra a administração pública, a reparação do dano, quando realizada antes da sentença…
FADESP · 2026
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