O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências…

Question

O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos integrantes. Sobre as competências específicas desse órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Answer

Atualizar e gerenciar o Sistema Regional de Dados Estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.

Answer

Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.

Answer

Disciplinar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares.

Answer

Disciplinar as atividades que visem à redução de danos e riscos sociais.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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