Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

"Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade,
seguiram o voto do relator, o desembargador Carlos
Escher, para condenar os pais de um jovem, que tinha
diversas faltas injustificadas na escola, ao pagamento de
multa. Com a decisão, a sentença do juízo de Inhumas
foi parcialmente mantida, tendo sido o valor da multa,
fixado em três salários mínimos, reduzido para um
salário mínimo". [Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pais-saocondenados-ao-pagamento-de-multa-por-filho-faltar-asaulas/437277731. Acesso: 20/10/2024]. Segundo o Art. 56 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da
Criança e do Adolescente, os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental, em casos de
reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, após
esgotados os recursos escolares, farão comunicado ao
(a):