Acerca do princípio da voluntariedade dos recursos no processo penal, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Accepted Answer

Em regra, o recurso pressupõe manifestação de vontade da parte; o réu pode recorrer mesmo contra a vontade de seu defensor, prevalecendo a vontade de recorrer.

Answer

A voluntariedade significa que todo recurso depende da manifestação de vontade do interessado, sendo a remessa necessária (reexame obrigatório) plenamente compatível com o processo penal condenatório.

Answer

A voluntariedade impede que o defensor recorra quando o réu manifesta expressamente o desejo de não recorrer, prevalecendo sempre a vontade do acusado.

Answer

A voluntariedade é absoluta, de modo que o trânsito em julgado nunca ocorre sem que a parte expressamente renuncie ao direito de recorrer.

Answer

O Ministério Público está obrigado a recorrer de toda sentença absolutória, em razão da indisponibilidade da ação penal pública.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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