Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

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O artigo 131 da Lei n o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) especifica que o Conselho Tutelar é um órgão permanente

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