Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o que está descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que:

Trata-se de um órgão jurisdicional que substitui o juiz nas decisões sobre menores infratores;

Está subordinado ao Poder Judiciário;

Atua apenas mediante autorização jurídica;

Tem função administrativa e autônoma, e zela pelos direitos previstos no ECA.

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