Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a…

Question

Em relação ao cômputo das despesas com pessoal no âmbito do Município do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Valores pagos a inativos e pensionistas, quando custeados por transferências que visem ao equilíbrio atuarial não devem ser considerados no cômputo da despesa com pessoal, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social.

Answer

As indenizações por demissão de servidores integram o cômputo da despesa de pessoal.

Answer

As despesas com estagiários devem ser computadas como despesa de pessoal, independentemente de sua natureza.

Answer

As despesas com contratos de terceirização de mão de obra, quando se referirem à substituição de servidores e empregados públicos, não serão incluídas no cômputo da despesa com pessoal para fins de limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Answer

As despesas de pessoal do Legislativo municipal não integram o cômputo do limite de despesa total com pessoal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por serem de natureza autônoma.

Questão de Direito FinanceiroA Despesa Pública

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