Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RJ
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2072706
Julgue o próximo itm, referentes aos procedimentos especiais previstos no CPC, ao mandado de segurança, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa.
Considere que determinada unidade de advocacia pública
tenha emitido parecer no qual tenha atestado a legalidade
prévia de ato praticado por gestor público. Nessa situação, de
acordo com o STF, caso o gestor responda por ação de
improbidade administrativa em razão do referido ato, a
entidade de advocacia pública responsável pelo
assessoramento será obrigada a realizar a defesa judicial do
gestor até o trânsito em julgado da ação.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.