Acerca dos crimes e das contravenções penais previstos na legislação penal especial, assinale a alternativa…

Question

Acerca dos crimes e das contravenções penais previstos na legislação penal especial, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A prescrição dos crimes falimentares rege-se pelas disposições do CP, começando o prazo prescricional a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Answer

Não há previsão de crimes culposos na lei que dispõe sobre os crimes contra o meio ambiente.

Answer

A tentativa de contravenção penal é causa de diminuição da pena de um a dois terços.

Answer

A obtenção, para uso próprio, de documento particular ideologicamente falso, para fins eleitorais, é punível segundo as disposições do CP, não havendo previsão específica de crime no Código Eleitoral.

Answer

O crime de comércio ilegal de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento, é suscetível de liberdade provisória.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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