Questão de Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisPrincípios mínimos de atuação das Guardas Municipais
- Banca:
- ADM&TEC
- Órgão:
- Prefeitura de Chã Grande - PE
- Ano:
- 2024
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3105194
A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituindo as normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. O Capítulo II da mencionada Lei, trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale das alternativas abaixo, não integra os princípios de atuação da Guarda Municipal: