Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

Banca:: FCC
Órgão:: PGE-SP
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q12842

A determinação de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", consubstancia norma constitucional de eficácia

Aplena restringível.Bplena irrestringível e não regulamentável em nível ordinário.Climitada de cunho programático.Dlimitada de cunho preceptivo.Eplena irrestringível, porém regulamentável em nível ordinário.

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Gabarito: Alternativa B.

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