Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

Question

Accepted Answer

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.

Answer

A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.

Answer

A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.

Answer

Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.

Answer

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios