Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- Banca:
- FEPESE
- Órgão:
- Prefeitura de Tijucas - SC
- Ano:
- 2015
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1129745
De acordo com o artigo 18-B, da Lei 8.069 de
13/07/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), qualquer pessoa encarregada de cuidar de
crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou
protegê-los que utilizar castigo físico ou tratamento
cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estará
sujeita às seguintes medidas, que serão aplicadas de
acordo com a gravidade do caso:
1. reclusão em regime fechado.
2. encaminhamento a programa oficial ou
comunitário de proteção à família.
3. encaminhamento a tratamento psicológico
ou psiquiátrico.
4. encaminhamento a cursos ou programas de
orientação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.