Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

Trata-se de uma medida socioeducativa cujo prazo máximo de cumprimento deve ser de 02 (dois) anos.

Trata-se de uma medida socioeducativa que deve ser cumprida até que o infrator atinja 18 (dezoito) anos de idade.

Trata-se de uma medida socioeducativa que pode ser imposta pelo Ministério Público ao adolescente que cometer ato infracional contra a vida e a integridade física de outrem ou de natureza sexual, sempre precedida de ampla defesa.

Trata-se de medida socioeducativa que importa a privação de liberdade do infrator, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade.

Trata-se de medida socioeducativa de privação de liberdade imposta a menor entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade que pratique conduta descrita como crime ou contravenção penal.