Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A perda dos instrumentos ilicitos do crime em favor da Fazenda Publica independe de quem seja o…

CFP · PMAL · 2026

A perda em favor da Fazenda Pública do produto do crime depende de requerimento expresso do Ministério Público Militar na denúncia.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM somente se aplicam aos crimes propriamente militares, sendo inaplicáveis aos crimes…

CFP · PMAL · 2026

O militar condenado por crime de furto de material bélico terá a obrigação de reparar o dano como efeito automático da condenação, nos termos do art.…

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens prevista no art. 109, II, do CPM tem caráter confiscatório e pode incidir sobre bens lícitos do condenado para ressarcir o erário.