Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Os efeitos extrapenais genéricos do art. 109 do CPM somente se aplicam aos crimes propriamente militares, sendo inaplicáveis aos crimes…

CFP · PMAL · 2026

O militar condenado por crime de furto de material bélico terá a obrigação de reparar o dano como efeito automático da condenação, nos termos do art.…

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens prevista no art. 109, II, do CPM tem caráter confiscatório e pode incidir sobre bens lícitos do condenado para ressarcir o erário.

CFP · PMAL · 2026

Uma arma de uso restrito empregada na prática de crime militar será perdida em favor da Fazenda Pública como efeito automático da condenação.

CFP · PMAL · 2026

Os efeitos extrapenais genéricos da condenação operam-se independentemente da quantidade de pena aplicada ao condenado.