Gabarito: Alternativa B.
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No que se refere à intervenção do Estado na propriedade privada e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente, com base na…
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Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos,…
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Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,
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