No que tange à Administração Pública Direta
e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

No que tange à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

É constitucional norma de Constituição
Estadual que exija prévia arguição e
aprovação da Assembleia Legislativa para
que o Governador do Estado nomeie os
dirigentes das autarquias e fundações
públicas, bem como os presidentes das
empresas de economia mista e
assemelhados.

Answer

Órgãos independentes são aqueles
originários da Constituição e representativos
dos três Poderes do Estado, sem qualquer
subordinação hierárquica ou funcional, e
sujeitos apenas aos controles constitucionais
de um sobre o outro.

Answer

É dispensável a autorização legislativa para
a criação de empresas subsidiárias, desde
que haja previsão para esse fim na própria
lei que instituiu a empresa de economia
mista matriz, tendo em vista que a lei
criadora é a própria medida autorizadora.

Answer

É inconstitucional a suspensão realizada por
conselho de fiscalização profissional do
exercício laboral de seus inscritos por
inadimplência de anuidades, pois a medida
consiste em sanção política em matéria
tributária.

Answer

É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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