Determinado investigado preenche todos os requisitos objetivos do acordo de não persecução penal. Após a…

Question

Determinado investigado preenche todos os requisitos objetivos do acordo de não persecução penal. Após a celebração e homologação, ele cumpre integralmente as condições pactuadas. Sobre a consequência jurídica do cumprimento integral, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade, não constando o registro em certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir novo benefício no prazo legal.

Answer

O juízo deverá converter o acordo em sentença condenatória, com pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos.

Answer

O cumprimento gera reincidência, devendo o fato ser lançado como condenação anterior para fins de dosimetria em eventual crime futuro.

Answer

O Ministério Público deverá oferecer denúncia, ficando o cumprimento das condições como mera atenuante genérica.

Answer

O acordo será suspenso por período de prova de dois a quatro anos, somente extinguindo-se a punibilidade ao final sem revogação.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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