Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

A expressão "em serviço" na alínea "c" do art. 9º, II, do CPM abrange apenas o período em que o militar está escalado para turno de trabalho,…

CFP · PMAL · 2026

O militar da ativa que pratica peculato contra munição pertencente ao acervo do quartel comete crime militar tanto pela alínea "a" (se contra…

CFP · PMAL · 2026

O militar da ativa que comete crime em razão da função militar contra civil em aeroporto comercial pratica crime militar pela alínea "c" do art. 9º,…

CFP · PMAL · 2026

O PM que pratica homicídio doloso contra civil em legítima defesa real será julgado pelo Tribunal do Júri, que analisará a excludente.

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Com relação à lei penal no tempo no DPM, julgue: A vedação da combinação de leis (lex tertia) no Direito Penal Militar significa que o juiz não pode…